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09/03/2023 - LEI COMPLEMENTAR N° 002/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023.

DISCIPLINA BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PIRPIRITUBA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/05/2000 - LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE ABRIL DE 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
28/05/2019 - LEI COMPLEMENTAR N° 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a f...

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