Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n
o 101, de 4
de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências, a fim de determinar a
disponibilização, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.