CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNIT[ARIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL 120 DE 2022 E NAS PORTARIAS Nº 2.109 E Nº 1.971, DO DIA 30 DE JUNHO DE 2022, DO MINISTERIO DA SAÚDE, E DA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊÑCIAS