Lei nº 266/2022

Publicado em 26/07/2022 às 14:30

CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNIT[ARIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL 120 DE 2022 E NAS PORTARIAS  Nº 2.109 E Nº 1.971, DO DIA 30 DE JUNHO DE 2022, DO MINISTERIO DA SAÚDE, E DA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊÑCIAS
Arquivos para Download