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LEI Nº 141/2017
LEI Nº 141/2017
Publicado em
02/10/2017 às 11:06
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO E DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO GERAL E ESPECÍFICO DOS PROJETOS E EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA, ESTRUTURAL E FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE PIRPIRITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 141/2017
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