LEI Nº 141/2017

Publicado em 02/10/2017 às 11:06

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO E DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO GERAL E ESPECÍFICO DOS PROJETOS E EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA, ESTRUTURAL E FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE PIRPIRITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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