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Diario Oficial
Ano
2017
2005
Mês
21/09/2005 -
LEI COMPLEMENTAR N° 11/2005
Dispõe sobre a reformulação do Código Tributário Municipal de Pirpirituba e dá outras providências.
02/10/2017 -
LEI Nº 141/2017
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO E DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO GERAL E ESPECÍFICO DOS PROJETOS E EXECUÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA, ESTRUTURAL E FUNCIONAL DO MUNICÍPIO...
Versão do Sistema: 5.0
Data da Versão: 27/03/2023
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